Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Reparação de dano moral. Osasco. Responsabilidade civil do Estado. Óbito do filho da autora, suspeito de roubo de carga, durante confronto com agentes da Polícia Militar. Reconhecimento, nas esferas administrativa e jurídico-penal, de que a ação policial se deu em legítima defesa e no estrito cumprimento de dever legal. Reação legítima contra conduta da vítima que causou risco concreto e iminente à vida/integridade física dos policiais militares. Sentença de improcedência mantida. Precedentes. Recurso não provido.