Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento contra a decisão que determinou a exclusão do polo ativo dos autores domiciliados fora da Comarca de São Paulo. Aplicabilidade do IAC Tema 10 do STJ, Tese B. Precedente vinculante conforme dispõe o art. 927, III do CPC. Faculta-se ao autor optar pela interposição da ação no foro da comarca da capital do estado, ainda que não resida na capital. Ementa: Agravo de instrumento contra a decisão que determinou a exclusão do polo ativo dos autores domiciliados fora da Comarca de São Paulo. Aplicabilidade do IAC Tema 10 do STJ, Tese B. Precedente vinculante conforme dispõe o art. 927, III do CPC. Faculta-se ao autor optar pela interposição da ação no foro da comarca da capital do estado, ainda que não resida na capital. Decisão reformada. Recurso provido.