Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Compra e venda de veículo automotor. Vício oculto. DECISÃO que indeferiu o pedido de tutela de urgência. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Falta de comprovação do preparo. Determinação de comprovação da concessão «justiça gratuita pelo r. Juízo de origem ou recolhimento, pelo dobro, em cinco (5) dias. Prazo que fluiu sem a providência. Deserção configurada, «ex vi do art. 1.007, §4º, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.*... (Continua)