Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS -

Impetrante que se vê impedido de manter a isenção fiscal ao transferir a propriedade de veículo, diante da restrição temporal prevista na regra do art. 19, § 2º, item 1, «d, do Decreto Estadual 45490/00, com a redação que lhe deu o Decreto Estadual 65259/2020, e na Cláusula Quinta do Convênio ICMS 38/12, com a redação conferida pelo Convênio ICMS 50/18 - Impõe-se que seja mantida a isenção, porquanto o Convênio ICMS 50/18, ratificado pelo Decreto Estadual 65.259/2020, não se pode aplicar retroativamente, de modo a prejudicar o contribuinte - Rexame necessário improvido... (Continua)