Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Execução penal - Prática de falta grave pelo condenado - Regressão definitiva - Oitiva em juízo - Necessidade para assegurar a ampla defesa e o contraditório - Exegese do art. 118, § 2º, da Lei de Execuções Penais - Decisão anulada de ofício, ficando prejudicado o exame do mérito recursal
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