Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. CONDOMÍNIO.
Ação condenatória de obrigação de fazer. Benfeitorias introduzidas na unidade residencial consideradas irregulares à luz da Convenção de Condomínio. Sentença de procedência. Insurgência dos requeridos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote