Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. Sentença de parcial procedência. Pleito de procedência dos pedidos ante a ausência de contestação. Revelia que não induz ao acolhimento automático da pretensão inicial. Inequívoca relação consumerista. Interpretação do art. 32-A na Lei 6.766/1976 à luz dos arts. 51, § 1º; e 53 do CDC. Caso em que foi o comprador quem deu causa ao desfazimento do negócio, devendo ocorrer a restituição parcial dos valores desembolsados percentual de retenção fixado pelo juízo originário de 25% dos valores pagos que não comporta majoração. Previsão de cláusula penal com percentual de 10% sobre o valor total do contrato - Desproporcionalidade - Base de cálculo que deve recair sobre o valor pago - Afastamento da pretensão a retenção em valor maior. Taxa de fruição, contudo, que tinha mesmo razão de ser, à base de 0,1% do valor do contrato, durante o período em que o bem estava à disposição do comprador. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.