Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ORGÃOS MANTENEDORES DE CADASTRO DE INADIMPLENTES. IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA VIA E-MAIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS RÉS. COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA VÁLIDA DESDE QUE ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DE E-MAIL DA PARTE. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE O E-MAIL INDICADO AO CREDOR NÃO CORRESPONDE ÀQUELE PARA O QUAL AS RÉS ENVIARAM AS NOTIFICAÇÕES ELETRÔNICAS. COMUNICAÇÃO ENVIADA PARA ENDEREÇO ELETRÔNICO DISTINTO EQUIPARA-SE A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. FALHA DO SERVIÇO CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. PROTESTO PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385, DO STJ. RECURSOS PROVIDOS