Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Dívida Prescrita com Tutela de Urgência - Prova da efetiva impossibilidade do recorrente arcar com o encargo financeiro da demanda - Ausência - Indeferimento dos benefícios: - A concessão dos benefícios de justiça gratuita está condicionada à efetiva comprovação de impossibilidade de suportar o ônus do processo, mediante a apresentação de documentos pertinentes - Ausência desse requisito, impõe-se a manutenção do indeferimento. Omissão de Extrato bancário. Agravante que possui outras contas, porém não apresenta sua movimentação bancária. ... (Continua)