Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de restituição de quantias pagas c/c obrigação de fazer. Plano de saúde. Entidade de autogestão. Não incidência do CDC. Inteligência da Súmula 608 do C. STJ. Negativa de cobertura ao custeio do medicamento Liraglutida 3mg, nome comercial «Saxenda". Autora que é portadora de «Obesidade Grau III + pré Diabetes Melittus (CID10 - E66). Medicamento de uso domiciliar. Não obrigatoriedade do custeio pela Operadora. Modificação do entendimento que vinha sendo adotado por esta Câmara, de modo a adequá-lo ao do STJ, a partir do julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Precedentes. Sentença de procedência reformada. Ação julgada improcedente. Sucumbência invertida. Recurso provido