Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito - Descontos em benefício previdenciário - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Descontos indevidos caracterizados - Ausência de comprovação da associação ou autorização - Inexistência de insurgência quanto à forma de restituição do importe descontado - Danos morais evidenciados - Dissabor que supera o mero aborrecimento - Importe fixado em R$ 5.000,00, que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Impossibilidade de apreciação dos pedidos formulados em contrarrazões - Eventual recurso da autora que não foi submetido ao juízo de admissibilidade - Sentença mantida - Recurso não provido.

Nega-se provimento ao recurso