Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -

Pretensão do Agravante que seja atribuído o total de 2,50 pontos na fase de avaliação de títulos relativa ao título de pós-graduação e 10 pontos relativo à experiência profissional pelo exercício de magistério entre 01/02/2018 e 31/01/2023, além de que fosse reenviado vídeo da prova prática para reavaliação da banca examinadora ou apresentado fundamentação pela Banca do porquê da nota atribuída na primeira avaliação - Impossibilidade - Ausência dos requisitos autorizadores do deferimento da liminar - Alegações insuficientes, por ora, para ilidir a presunção de legitimidade de que goza o ato administrativo - Decisão mantida - Recurso Improvido... (Continua)