Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) -

Alegação da autora de que não firmou o contrato impugnado - Sentença que julgou improcedentes os pedidos e indeferiu os benefícios da gratuidade de justiça à autora - Pretensão da autora de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: A situação em questão exige o deferimento da gratuidade, porque a recorrente comprovou a hipossuficiência financeira. No mérito o recurso não merece provimento. Validade da contratação que deve ser reconhecida. A utilização do crédito sem qualquer objeção ou ressalva é capaz de chancelar a contratação, mesmo que a assinatura não seja confirmada em sua autenticidade. Inexistindo prova de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora com base no contrato de cartão de crédito e respectivo saque impugnados, não há que se falar em indenização por dano moral ou restituição de valores, nem de maneira simples e nem em dobro. Sentença reformada em parte.... (Continua)