Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PROCEDÊNCIA -
Dívida líquida com vencimento certo - Incidência da correção monetária e juros desde o inadimplemento de cada mensalidade - Condenação nas sucumbências - Possibilidade - Previsão legal que impede apenas sua execução, enquanto a parte for beneficiária da justiça gratuita, mas não a condenação do ônus - Sentença reforma em parte - Apelo provido.... ()
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