Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS.
Ausência de abusividade. Taxa de juros contratada que não ultrapassa o limite máximo previsto para operações de empréstimo consignado. Observância do disposto nas Instruções Normativas 28/2008 e 106/2020 do INSS. Taxa de juros que não se confunde com o custo efetivo total (CET). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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