Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à execução. Sentença de procedência. Irresignação da embargada. Ação de execução de título extrajudicial (autos 1002660-66.2022.8.26.0296) ajuizada pela embargada Andrea com a intenção de cobrar débito oriundos de contrato de locação. Consta dos autos que embargante firmou contrato de aluguel com a antiga proprietária do imóvel, Sra. Dércia. Em 04/10/2021, durante a validade do contrato, Sra. Dércia vendeu o imóvel para Andrea, ora embargada, que cobra débitos de data anterior à compra do imóvel. Ilegitimidade ativa reconhecida com acerto. Aditivo no contrato de aluguel para formalizar a troca de locador e atribuir legitimidade da nova proprietária para cobrar débitos anteriores à venda sem firma da locatária. Não se trata de mera formalidade. Verdadeira cessão de crédito. Ausência de notificação (art. 290, CC). Sentença mantida. Ratificação dos fundamentos da r. sentença. Art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... (Continua)