Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSIGNAÇÃO DE BENS MÓVEIS -

Conservadoras de sorvete - Sentença de improcedência do pedido - Inconformismo manifestado - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Pretensão de reversão do julgado - Descabimento - Retirada dos freezers em desacordo com os contratos de comodato - Ausência de prova do alegado consenso para retirada direta pela autora - Inobservância do procedimento estipulado que inviabilizou a identificação dos bens e emissão da documentação fiscal - Justa recusa da ré em recebê-los - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Sentença mantida - Recurso desprovido, com observação.... (Continua)