Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em Execução: progressão ao regime semiaberto, ante o não preenchimento do requisito subjetivo. Recurso: Defesa.
Requisito subjetivo: avaliação de acordo com elementos informativos da execução.Recurso provido em parte, para reexame do caso(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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