Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Penhora de fração de imóvel - Decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de bem - Comprovação dos requisitos exigidos na Lei 8.009/1990 para proteção legal da moradia - Elementos constantes dos autos demonstram que o imóvel (cota parte de 33,33%) é o único bem em nome do agravante, bem como é destinado para fins de moradia dele - Constrição afastada - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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