Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Indeferimento da gratuidade da justiça. Irresignação do réu. Recorrente que é empresário individual e tem diversas movimentações nos extratos bancários e deixou de apresentar documentos referentes a empresa individual em seu nome. Não distinção entre pessoa física e pessoa jurídica de empresário individual. Ausência de demonstração da alegada insuficiência financeira e da renda da empresa individual. Inteligência do art. 99 §§2º e 3º do CPC. Presunção de hipossuficiência financeira afastada pela recalcitrância em comprovar a renda existente sob o CNPJ. Benefício corretamente denegado. Recurso desprovido... (Continua)