Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - VALIDADE DAS PROCURAÇÕES -

Pretensão do exequente de reforma da decisão que indeferiu o prosseguimento da execução e determinou a juntada de procurações válidas, com outorga de poderes para firmar o acordo, facultada a apresentação, além das procurações, de termo de acordo validamente assinado pelas partes, sob pena de extinção do processo - Cabimento parcial - Hipótese em que das procurações constam assinaturas eletrônicas validadas pelo Sistema das Chaves Públicas Brasileiras (ICP - Brasil)- Termo de acordo juntado aos autos em que não consta assinatura dos devedores ou dos respectivos procuradores - Descumprimento do acordo, porém, já noticiado, antes da sua homologação, com requerimento de prosseguimento da execução - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)