Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. ACOLHIMENTO PELA R. SENTENÇA. APELO INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. [A] PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PERCENTUAL SOBRE TODAS AS PARCELAS RECEBIDAS PELA EXECUTADA DECORRENTES DE AUXÍLIO RECLUSÃO. DESCABIMENTO. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE LIMITA O RECEBIMENTO AOS SEIS PRIMEIROS MESES DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. RECONHECIMENTO DE EXCESSO MANTIDO. [B] ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DA R. SENTENÇA QUANTO À PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA POR INADIMPLEMENTO. RECONHECIMENTO. MULTA PREVISTA EM CONTRATO E NÃO IMPUGNADA PELA EXECUTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso parcialmente provido.... (Continua)