Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPUTAÇÃO DE DÍVIDA DECORRENTE DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVA QUE COMPROVE A REGULARIDADE DA COBRANÇA. CANCELAMENTO DOS DÉBITOS. DANO MORAL. DESCABIMENTO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS A CONTAR A CITAÇÃO.

Inépcia da inicial afastada. Inovação em sede recursal. Descumprimento do contido no CPC/2015, art. 336. Retira-se do juízo a possiblidade de apreciar a matéria em primeiro momento, além de a parte autora ter o direito, quanto ao ponto questionado de emendar a inicial. ... (Continua)