Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Sentença de extinção por reconhecimento de prescrição intercorrente - Insurgência da exequente. - Prescrição intercorrente - Não ocorrência - As modificações introduzidas no CPC, art. 921 sobre disciplina da prescrição intercorrente têm aplicação a partir da publicação da Lei 14.195/1921 - Termo inicial da prescrição intercorrente que não retroage a datas anteriores à vigência de referida lei - Para a configuração da prescrição intercorrente, o exequente deve permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado - Hipótese em que não se verificou a inércia do credor, antes ou depois da Lei 14.195/2021 - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)