Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Município de Guarulhos - Integralização de imóveis ao capital social - Exigido o recolhimento do aludido tributo com base no denominado «Valor Venal de Referência, acrescido de encargos moratórios, a partir da celebração do negócio jurídico - Denegação da segurança em primeiro grau - Valor venal entendido como aquele em que o imóvel seria negociado à vista, em condições normais de mercado - Sistemática que delega sua fixação prévia ao Poder Executivo - Afronta ao princípio da legalidade, insculpido no CF, art. 150, I/88 - Teses fixadas pelo E. STJ, no Tema 1.113, que afastam o valor venal de referência e desvinculam o imposto de transmissão «inter vivos do valor venal para fins de IPTU - Aplicação ressalvada, do CTN, art. 148 - Momento do fato gerador - Registro no Cartório de Imóveis - Antes do registro ainda não existe o fato gerador do ITBI, tampouco sua atinente obrigação, certo que nem promessa ou contrato de compra e venda, nem cessão de direito e nem mesmo escritura de compra e venda, apesar de quitados, irretratáveis e irrevogáveis, autorizam por si sós, a exação em debate - Precedentes dos E. STF e STJ - Violação de direito líquido e certo demonstrada - Sentença reformada - Apelo da impetrante provido... (Continua)