Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Determinação da penhora mensal sobre 20% do salário recebido pela devedora. Mitigação da regra da impenhorabilidade dos recursos de natureza salarial (CPC, 833, IV) mediante avaliação segundo os elementos probantes constantes dos autos. Descabimento no caso. Recente definição do STJ, nos Embargos de Divergência 1.874.222/DF, admitindo a mitigação de aludida regra, mesmo nas situações em que o salário do devedor seja inferior a 50 salários mínimos, mas expressivos e destoantes da realidade brasileira. Consideração, no entanto, de que a renda da devedora não é elevada, cabendo prestigiar o princípio que preconiza a necessidade de subsistência digna da executada e de sua família. Decisão reformada. Recurso provido. ... (Continua)