Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e Venda de Imóvel - Pretendido reconhecimento da prescrição relativa à exigência do preço, com a consequente adjudicação do bem - Prazo prescricional decenal aplicável à espécie - Precedentes desta E. Corte e do C. STJ - Prescrição que já foi afastada em recentíssima decisão do C. STJ em recurso especial interposto pelos vendedores contra acórdão prolatado por outra Câmara desta E. Corte, no caso envolvendo justamente o pedido de rescisão do contrato objeto desta demanda - Determinação de outorga de escritura ao autor - Inadmissibilidade, posto que lastreada, apenas, na prescrição, já afastada pela Superior Instância, além do que, o inadimplemento é inconteste - Sentença reformada - Apelo provido