Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO -

Desconstituição do negócio jurídico, pela sentença de primeiro grau - Conformismo pelo banco réu, que não interpôs recurso - RESTITUIÇÃO DE VALORES - Restituição dos valores descontados a partir de 30/03/2021 que deve ocorrer em dobro - Aplicação da tese contida no EAREsp. Acórdão/STJ, observada a modulação de seus efeitos - Juros moratórios devidos, ademais, desde o evento danoso - Súmula 54, do C. STJ e art. 398, do Código Civil - DANOS MORAIS - CABIMENTO - Ausência de prejuízo material que não afasta a configuração da lesão a direitos da personalidade - COMPENSAÇÃO DE VALORES - Comprovante apresentado pelo requerido que denota a existência de depósito em conta de titularidade da autora - Possibilidade de compensação, em fase de cumprimento de sentença - Recurso parcialmente provido - Ônus sucumbenciais que devem recair, exclusivamente, sobre o banco requerido... (Continua)