Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Procedimento comum - Servidor público do Município de Orlândia - Aposentadoria por tempo de contribuição com paridade e integralidade - Reconhecimento da prestação de serviços em condições especiais, inclusive na iniciativa privada no período anterior ao ingresso nos quadros municipais, e conversão dos períodos especiais em tempo comum - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes - Adesão do autor ao Programa de Desligamento Voluntário instituído pela Lei Municipal 4.289/2022 - Perda da condição de segurado - Condição indispensável no momento da concessão de aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência Social - Sentença reformada para julgar o pedido improcedente. ... ()
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