Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE EM RAZÃO DA PRÉVIA CESSÃO E QUITAÇÃO DO DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo exequente contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença com fulcro no art. 924, II e III, do CPC, condenando-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. O recorrente sustenta que não deveria ser condenado ao pagamento de honorários, pois o incidente foi instaurado devido à inadimplência do devedor, pleiteando o afastamento dos ônus sucumbenciais. ... (Continua)