Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR).

1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a Participação nos Lucros e Resultados - PLR, contemplada em norma coletiva do banco réu, possui a mesma natureza jurídica da Gratificação Semestral prevista no regulamento de pessoal do Banespa, em vigor na data de admissão do empregado. Precedentes da SbDI-1. Assim, a decisão agravada conheceu do recurso de revista e deu provimento ao apelo interposto pela autora para afastar a declaração de prescrição total, reconhecendo a incidência apenas da prescrição quinquenal parcial em relação ao tema «gratificação semestral/PLR e, em consequência, determinar o retorno dos autos ao Tribunal para apreciar os pedidos pertinentes à matéria, como entender de direito. 2. Na hipótese, a autora já percebe complementação de aposentadoria, portanto, a prescrição incidente sobre a pretensão é a parcial, nos termos da Súmula 327/STJ. Logo, por qualquer ângulo de exame, confirma-se a decisão agravada. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)