Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisional - Contrato de empréstimo consignado - Limitação da taxa de juros com fulcro na Instrução Normativa INSS/PRES 106/2020 - Comprovação documental da inocorrência da irregularidade apontada na exordial - Impugnação recursal que se limita a reproduzir «ipsis litteris a petição inicial e não enfrenta ponto essencial capaz de, por si, afastar a pretensão inicial - Razões dissociadas dos fundamentos da sentença - Desrespeito aos princípios da dialeticidade e da devolutividade - Inadmissibilidade recursal configurada - art. 1.010, II e III do CPC.

Recurso não conhecido