Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda de imóvel residencial - Ação de revisão contratual, a fim de reduzir o valor das prestações - Sentença de improcedência - Financiamento de longo prazo, com riscos inerentes - Não caracterizada a onerosidade excessiva, que exige a superveniência de evento extraordinário e não é compatível com variação de salário e despesas ao longo de mais de uma década - Direito à moradia deve estar em harmonia com outros direitos e não pode servir de pretexto para justificar inadimplemento de contrato celebrado entre particulares - Quantidade de parcelas já quitadas não permite concluir pela ocorrência de adimplemento substancial - Desprovimento da apelação da autora