Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INCÊNDIO EM RESIDÊNCIA HABITADA. AMEAÇAS À VÍTIMA E A POLICIAIS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. WRIT NÃO UTILIZÁVEL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME

Habeas corpus impetrado em favor de Edilson da Cruz Rodrigues, preso preventivamente pela prática de crimes previstos no Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, art. 147 c/c art. 61, II, «a e «f, art. 250, §1º, I, «a, c/c art. 61, II, «f, e art. 147, caput, todos do CP. O paciente, segundo os autos, praticou vias de fato, ameaçou sua ex-companheira, ateou fogo em sua residência e ameaçou policiais militares. A defesa alega ausência de justa causa para a prisão preventiva, excesso de prazo para a formação da culpa e existência de excludente de culpabilidade por uso de drogas. ... (Continua)