Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ICMS -

Sentença de procedência dos embargos à execução fiscal - Inconformismo do embargado - Não cabimento - Preliminar de ofensa à dialeticidade recursal arguida em contrarrazões - Rejeição - Impugnação à sentença suficientemente específica - Mérito - Emissão de nota fiscal referente à substituição de uma unidade de recipiente plástico defeituoso da marca Tupperware - Remessa em garantia - Erro no preenchimento da nota fiscal - Inserção do número de seis dígitos referente ao código do produto (804.669) campo «valor unitário, em vez da importância correta de R$3,68 (três reais e sessenta e oito centavos) - Registro patentemente equivocado do valor unitário R$804.669,00 (oitocentos e quatro mil seiscentos e sessenta e nove reais) referente a um recipiente plástico para acondicionar alimentos - Erro constatado em procedimento de fiscalização - Autuação com base no art. 85, IV, «z1 da Lei Estadual 6.374/1989 - Descumprimento da obrigação acessória consistente em solicitar o cancelamento de documento fiscal eletrônico lavrado com equívoco - Imposição de multa de 10% sobre o valor constante do documento - Impossibilidade - Mero erro não associado a falta de recolhimento de imposto nem a benefício indevido da embargante - Imposição de multa superior a oitenta mil reais pelo preenchimento equivocado de nota fiscal eletrônica relativa a uma mercadoria cujo valor real não atinge quatro reais - Manifesta ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Penalidade suscetível de ser relevada na forma do art. 92 da Lei Estadual 6.374/1989 - Precedentes - Acolhimento dos embargos à execução de rigor - Sentença mantida - Litigância de má-fé não verificada - Recurso não provido.... (Continua)