Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL.

Revisão Criminal (CPP, ART. 621, I) - Condenação definitiva do peticionário pelo delito de tráfico de drogas (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT) - Pedido revisional visando assegurar um decreto de absolvição, postulando-se ainda o refazimento da dosagem das reprimendas para reduzir as penas e estipular-se regime inicial mais brando. ... (Continua)