Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - ISS -
Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico Tributária com Repetição Indébito - Sentença procedente - Obras de ampliação da estação de tratamento de esgoto - Serviços relacionados ao saneamento básico - Subitens 7.14 e 7.15, da Lista Anexa à Lei Complementar 116/03, vetados por ocasião da sua promulgação - Não enquadramento no item 7.02 - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Retenção efetuada pelo tomador, cujo valor foi descontado do preço pago pelo serviço - Ônus financeiro suportado pela autora - Precedentes do STJ e TJSP - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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