Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. CANCELAMENTO DE CURSO. INSCRIÇÃO DO NOME DO ALUNO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

Sentença que julgou improcedente Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito e Indenização por Danos Morais. Inconformismo da parte autora. A autora teve prévio conhecimento das disposições contratuais, cujas cláusulas são inteligíveis e de fácil compreensão, de modo que, para trancamento ou cancelamento do curso, seria de mister, requerimento formal e quitação das mensalidades vencidas, até a data da formalização do pedido, o que não restou comprovado nos autos. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)