Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 485, INC. III, DO CPC - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO.

Sentença extintiva por não recolhimento das custas iniciais, prolatada antes do termo final para a interposição de agravo de instrumento em face da r. decisão que revogou a gratuidade processual então concedida ao embargante apelante. Matéria que deve ser analisada no presente recurso de apelação, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais do acesso à justiça, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Embargante que, de fato, comprovou a hipossuficiência financeira. Cassação da revogação e restabelecimento da benesse, com consequente anulação da extinção dos embargos. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)