Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Ação de indenização - Responsabilidade civil do Estado - Atendimento pelo SAMU - Responsabilidade objetiva por força do art. 37, par. 6º, da CF/88 - Observância do dever de prestação de serviço adequado - Demora do atendimento por circunstâncias alheias à vontade dos agentes públicos - Chuva torrencial que impediu os socorristas chegarem ao local dos fatos - Excludente de responsabilidade presente - RECURSO DESPROVID... ()
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