Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Furto duplamente qualificado tentado - Recurso defensivo - Absolvição descabida - Elementos de prova que comprovam autoria e materialidade delitiva - Reconhecimento da desistência voluntária - Impossibilidade - Reconhecimento, contudo, do furto privilegiado - Possibilidade de substituição da carcerária por restritiva de direitos consistentes em limitação de fim de semana - Regime aberto que melhor se ajusta à hipótese - Recurso parcialmente provido