Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Alegação do autor de inscrição indevida do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, por débito inexistente. Sentença de procedência afastando a negativação e condenou o réu ao pagamento da quantia de R$ 6.000,00 a título de danos morais. Pretensão do autor apelante de condenação solidária da litisconsorte excluída e majoração da indenização e dos honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da condenação. INADMISSIBILIDADE: Excluído o litisconsorte em decisão interlocutória, contra a qual não houve interposição de recurso de agravo, incabível a rediscussão da matéria em razão da preclusão. Danos Morais configurados, que devem ser reparados. A indenização foi fixada em R$ 6.000,00 e se mostra adequada para a reparação dos danos sofridos. Valor dos honorários também foi bem fixado pelo Juízo, em atenção à natureza e complexidade da causa. Tabela de Honorários do Conselho Seccional da OAB que não detém caráter vinculante ao julgador. Sentença mantida. ... (Continua)