Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas Corpus - Alegado constrangimento ilegal derivado da sentença condenatória que negou o direito de recorrer em liberdade - Perda superveniente do objeto - Progressão ao regime aberto - Termo de Aceitação de Compromisso de Regime Aberto e Termo de Liberado devidamente lavrado - Pedido prejudicado
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