Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -
Remessa necessária - Prescrição intercorrente - Processo arquivado há mais de cinco anos - Dívida inscrita em 24/11/2014 - Inteligência do art. 40, § 4º da Lei 6.830/1980 - Sentença de extinção mantida - Recurso desprovido... ()
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