Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Injúria racial. Sentença condenatória. Apelo defensivo visando à absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria evidenciadas. Dosimetria. Pena privativa de liberdade e regime inicial bem fixados. Pretensão de redução do valor pecuniário fixado a título de pena restritiva de direitos substitutiva. Possibilidade. Montante que deve levar em conta não apenas a extensão do dano causado à vítima, mas também a capacidade econômica do réu. Redução de cinco para três salários. Opção que guarda melhor relação com a situação financeira do apelante e, ao mesmo tempo, com o dano causado e com o caráter punitivo que a sanção penal não pode deixar de ter. Recurso parcialmente provido para reduzir a prestação pecuniária substitutiva... (Continua)