Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - PRELIMINAR ARGUIDA EM RAZÕES DE APELAÇÃO DO BANCO RÉU - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL -
Rejeição - Hipótese em que o esgotamento da via administrativa não é requisito para a propositura da demanda, sendo mera facultada do consumidor - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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