Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.
Ação De Indenização Por Cobrança Indevida C/C Reparação Por Danos Morais Com Tutela Antecipada. Desconto em benefício previdenciário da autora. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora para condenar a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como ao pagamento de indenização por danos materiais e danos morais no valor de R$14.000,00. Documentos que confirmam a deliberação autêntica ou consentida da autora. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO... ()
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