Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico privilegiado: art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006. Apelação: Defesa.

Busca pessoal: legalidade. Presença de fundada suspeita (art. 240, § 2º, Cód. Proc. Penal). Busca domiciliar: adequação. Situação de flagrante delito, exegese do Tema/STF 280 (RE 603.616). Preliminares rejeitadas. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Alegação de «animosidade pretérita: ônus prova do réu, inatendido. Descrédito pelo mister público exercido: inadmissibilidade. Tráfico: tipicidade que independe da constatação de atos de mercancia. Pena-base: acréscimo de 1/6, diante dos maus antecedentes. Tráfico privilegiado: art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006. Aplicação do redutor de 2/3. Substituição da pena de reclusão por medidas restritivas de direitos. Manutenção. Regime semiaberto: readequação ao aberto (Súmula Vinculante/STF 59). Recurso não provido, observada, de ofício, a readequação do regime ao aberto