Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Bancário. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c devolução em dobro e reparação por danos morais. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem julgamento de mérito. Preliminar suscitada em contrarrazões. Rejeitada. Razões recursais se contrapõem diretamente aos fundamentos da decisão recorrida. Insurgência da demandante. Ausência de verossimilhança nas alegações da petição inicial. Inaplicável a legislação consumerista da inversão do ônus da prova. Intimação da demandante para emendar a petição inicial e juntar os extratos bancários, bem como efetuar o depósito judicial do valor. Não observância. Cautela do juízo possível. Dever de fiscalização do processo. Inteligência do CPC, art. 139, III. Prevenção de litigância predatória. Causídico que distribuiu 1.168 processos em oito meses na Comarca de Penápolis. Recomendação que encontra respaldo no Comunicado CG02/2017. Precedentes jurisprudenciais. Apelação desprovida.