Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP direito civil e processo civil. apelação. ação de indenização por danos materiais. transporte rodoviário de cargas. gratuidade indeferida à empresa ré. oportunizado recolhimento. transcurso do prazo. deserção. apelo da autora. termo inicial da correção monetária. recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame 1. Pedido de gratuidade judiciária em sede recursal pleiteado pela empresa ré indeferido. 2. Apelação interposta pela empresa autora com pedido de modificação do termo inicial da correção monetária da indenização fixada com base na Lei 1.209/2001, art. 8º. II. Questões em discussão 3. Apelação da empresa ré desacompanhada do preparo recursal, mesmo após o indeferimento da gratuidade. 4. Termo inicial da correção monetária para a indenização pelo frete na forma dobrada em transporte rodoviário, se desde o ajuizamento ou desde o evento danoso. III. Razões de decidir 5. Inobservância do requisito essencial de admissibilidade da apelação, nos termos do CPC, art. 1007. 6. O disposto na Lei 10.209/2001, art. 8º objetiva que o transportador tenha suas despesas satisfeitas antes da realização do transporte, sem sacrifício pessoal em prol daquele que vai se beneficiar do serviço. 7. Razoável exigir que a correção monetária incida desde o momento em que o frete deveria ter sido pago (data do efetivo prejuízo, Súmula 43/STJ). 8. Precedente desta Corte. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação da ré não conhecida e apelação da autora parcialmente provida